ASPECTOS RELEVANTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Alana Letícia Bonetti, Marcos Vinícius Blanco Miguel, Aldair Marcondes

Resumo


RESUMO: O conteúdo apresentado no presente artigo possui como precípuo objetivo apresentar maiores e melhores esclarecimentos acerca dos “Juizados Especiais Criminais”, regido pela Lei 9.099/95. Sob esse aspecto, faz-se possível afirmar que a referida lei trouxe inúmeros benefícios ao sistema penal brasileiro, visando instaurar a jurisdição consensual em processos que anteriormente resolviam-se apenas pelo método contencioso. Cumpre ressaltar que exemplos do método restaurativo seriam a composição cível, a transação penal, bem como, a suspensão condicional do processo, estes que serão abordados com maior propriedade posteriormente. Assevere-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais busca alcançar maior celeridade e simplicidade na resolução dos crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, considera-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais é um instrumento que auxilia com grande expressividade nosso sistema jurisdicional.


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ISSN: 2317-9791

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