A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO DOMÉSTICO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo doméstico no Brasil nas situações mais comuns onde o transportador é chamado a reparar os passageiros lesados em virtude da utilização dos serviços aéreos, regulado pelas legislações gerais e especiais, doutrina e jurisprudência. Apresentado sob a forma de artigo científico atendendo requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP. Para melhor compreensão, o relato é dividido em três partes. Na primeira parte será abordado sobre a Teoria Geral da Responsabilidade Civil. Em um segundo momento o estudo dissertará a respeito do contrato de transporte aéreo de bagagens e pessoas na legislação brasileira e na terceira parte relata-se a respeito do dever de indenizar do transportador aéreo e o quantum indenizatório, as principais causas de danos e as formas de indenização e/ou reparação. Conclui-se que alguns juristas e doutrinadores optam pela reparação limitada ou tarifada de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, enquanto outros, que perfazem a maioria, apontam a responsabilização civil prevista no Código Civil em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, quando couber. O método adotado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com produção descritiva, de acordo com a normalização dos trabalhos acadêmicos da UNIARP e normas da ABNT.