v. 13 n. 1 (2024): Ponto de Vista Jurídico

Publicado: 2024-01-18

Artigos

THE RIGHT TO WATER, SOCIAL RIGHTS AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION O DIREITO À ÁGUA, DIREITOS SOCIAIS E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Cláudio Antônio Klaus Júnior, Rosana Claudio Silva Ogoshi, Anderson Antônio Mattos Martins

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EDUCAÇÃO EM/PARA DIREITOS HUMANOS COM A METODOLOGIA DA APRENDIZAGEM BASEADA EM PROBLEMAS EDUCATION IN/FOR HUMAN RIGHTS WITH THE PROBLEM-BASED LEARNING METHODOLOGY

Danielle Yurie Moura da Silva, Raquel Rosan Christino Gitahy

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DIREITO DE GREVE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO: REVISITANDO AS REPERCUSSÕES DA GREVE DOS FERROVIÁRIOS DA GREAT WESTERN EM RECIFE-PE (1935) RIGHT TO STRIKE, NATIONAL SECURITY LAW, AND NATIONAL LABOR COUNCIL: REVISITING THE IMPACT OF THE GREAT WESTERN RAILWAY WORKERS' STRIKE IN RECIFE-PE (1935)

Henrique Ferreira Duarte, Rafael Lamera Giesta Cabral

e3418-e3418
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS: EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL COMPLETE AND FREE LEGAL ASSISTANCE TO NEEDED: EVIDENCE AS A CONTRIBUTION TO THE EVALUATION PHASE IN THE IMPLEMENTATION OF THE CONSTITUTIONAL PUBLIC POLICY

Glaucia Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, André Ricardo Antonovicz Munhoz

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O Imposto Sobre Serviços e a atividade de industrialização sob encomenda SERVICE TAX AND CUSTOM INDUSTRIALIZATION ACTIVITY

Adélcio Machado dos Santos, Leandro Chiarello de Souza, Heitor Antônio Cofferi, Thiara Zen

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A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL FRENTE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA INSTITUTIONAL VIOLENCE TOWARDS VICTIMS OF SEXUAL VIOLENCE IN BRAZIL: A STUDY ON SECONDARY VICTIMIZATION

Leilane Serratine Grubba, Giovanna Vieira da Costa

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