A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NA EXTINÇÃO DAS EMPRESAS

Fabiano Colusso Ribeiro, Levi Hulse

Resumo


Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise reflexiva acerca das circunstâncias em que os sócios, nessa qualidade, serão responsabilizados solidariamente no âmbito do direito tributário pela baixa da empresa ou dissolução regular da empresa à luz das alterações introduzidas na Lei Complementar n. 147/2014, analisando primeiramente como surgem e extinguem as empresas, após o conceito de responsabilidade tributária e a inconstitucionalidade da responsabilidade solidária do sócio pela baixa ou extinção da empresa introduzidas na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.598/2007.

Palavras-chave: Responsabilidade tributária. Empresa. Sócios. Responsabilidade solidária.

THE (IN) CONSTITUTIONALITY OF THE SOLIDARY TAX RESPONSIBILITY OF MEMBERS ON THE EXTINCTION OF THE COMPANIES

Abstract: This article aims to make a reflective analysis of the circumstances in which the partners, as such, be liable jointly under the tax law for downtown business or regular liquidation of the company in the light of changes in the Complementary Law n. 147/2014, analyzing primarily as arise and extinguish companies, after the concept of tax liability and the unconstitutionality of the lower member of the joint and several liability or termination of the company introduced in Complementary Law n. 123/2006 and Law No. 11,598 / 2007.

Keywords: Tax liability. Company. Partners. Joint. Several liability.


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DOI: http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v5i2.1051

ISSN 2316-4042

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