INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A CURATELA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Valcir José Rigo, Vanderleia Rodrigues da Silva Seidel, Daniela Ries Winck

Resumo


Resumo: Este artigo tem como objetivo identificar as inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação as alterações provocadas no Código de Processo Civil no Instituto da Curatela. Com a assinatura da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova Iorque em 30/03/2007, a linha tratada por este regime rumou na direção dos princípios da igualdade e da não discriminação. A origem da lei brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas em institutos inerentes ao Direito Civil, tais como a capacidade civil, e tomada de decisão apoiada. Todavia com o intuito de tornar perceptível a preocupação da Lei em conferir tratamento digno e humanizado, este regimento nada mais fez do que abandonar o princípio de que todos os deficientes eram considerados incapazes para a vida civil. Desse modo, a perspectiva da nova legislação é com a dignidade, inclusão e autonomia da pessoa humana em relação a interdição (curatela) uma vez que, o interditado passa a ser uma pessoa considerada legalmente capaz.

Palavras-Chave: Estatuto da Pessoa com deficiência. Proteção do Incapaz. Dignidade Humana. Tomada de Decisão Apoiada.

INTERDICTION OF THE WITH DEFICIENCY PERSON IN RELATION AN CURATELA OF THE NEW CIVIL PROCESS CODE

Abstract: This article aims to identify the innovations of the Statute of the Person with Disabilities in relation to the changes provoked in the Code of Civil Procedure in the Institute of Curatela. With the signing of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, signed in New York on 03/30/2007, the line covered by this regime has moved towards the principles of equality and non-discrimination. The origin of the Brazilian law on the inclusion of persons with disabilities (Law No. 13,146 / 2015), called the Statute of the Person with Disabilities, brought significant changes in institutes inherent to Civil Law, such as civil capacity, and decision making supported. However, in order to make evident the concern of the Law to confer dignified and humanized treatment, this regiment did nothing more than abandon the principle that all the disabled were considered incapable of civil life. Thus, the perspective of the new legislation is with the dignity, inclusion and autonomy of the human person in relation to interdiction (curatela) since, the prohibited one becomes a person considered legally capable.

Keywords: Status of person with disabilities. Incapable Protection. Human Dignity. Decision Making Supported.


Palavras-chave


Estatuto da Pessoa com deficiência. Proteção do Incapaz. Dignidade Humana. Tomada de Decisão Apoiada.

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DOI: http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v8i1.1573

ISSN 2316-4042

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