A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85)

Elisabete Fortunato de Medeiros Araujo, Larissa Xavier Teixeira

Resumo


Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a limitação territorial da coisa julgada estabelecida conforme o artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública. Preliminarmente, serão estabelecidos os conceitos de coisa julgada, além do estudo a respeito da abrangência dos efeitos erga omnes e ultra partes. Adentrando o tema principal, por conseguinte, será estudada a limitação da coisa julgada, estabelecida na Lei 7.347/85, tanto na redação legal anterior à alteração ocorrida em 1997, como em sua redação atual – cuja aplicação tem gerado polêmica no âmbito jurídico, haja vista contrapor-se à real finalidade das Ações Civis Públicas.


Palavras-chave


Limitação espacial, Coisa julgada, Lei de Ação Civil Pública, Artigo 16.

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DOI: http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v2i2.213

ISSN 2316-4042

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