A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Anemari Socreppa

Resumo


Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil no que se refere ao dever de fundamentação do Magistrado ao proferir decisões judiciais. A Constituição Federal traz em seu artigo 93, IX que toda decisão judicial deverá ser fundamentada. Em que pese referido dispositivo, nem sempre isso acontece, vislumbrando-se muitas vezes decisões concisas, apenas com indicação do artigo de lei. Desta forma, o artigo 489 do novo Código de Processo Civil trouxe algumas alterações nesse dever, estabelecendo situações em que não se considera fundamentada a decisão. O Magistrado deverá observar tais requisitos, fazendo a devida argumentação no caso concreto. Em que pese as críticas às alterações, não se pode mais admitir a simples reprodução dos textos de lei ou enunciados de súmulas como fundamentação do caso concreto.

Palavras-chave: Sentença judicial. Dever de fundamentação. Novo CPC.

THE GROUNDS OF JUDGMENTS: AN ANALYSIS NEW FROM CIVIL PROCEDURE CODE

Abstract: This paper aims to discuss the changes introduced by the new Civil Procedure Code in relation to the Magistrate obligation to state reasons when pronouncing judgments. The Constitution provides in Article 93, IX that all judicial decisions just be based. In spite of said device, not always the case, noticeable often concise decisions, only stating the law article. This Article 489 of the new Civil Procedure Code brought some changes in this duty, establishing situations where it is not considered justified the decision. The magistrate shall comply with such requirements, making proper argument in this case. Despite the criticism of the changes, it can not admit more simple reproduction of legal texts or statements of summaries as the basis of the case.

Keywords: court judgment; obligation to state reasons; new CPC.


Palavras-chave


sentença judicial; dever de fundamentação; novo CPC.

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DOI: http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v4i2.810

ISSN 2316-4042

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