A APLICAÇÃO DO ALIEN TORT CLAIM ACT NA RESPONSABILIZAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AGROTÓXICOS: O DIREITO TRANSNACIONAL COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

THE ACCOUNTABILITY OF PESTICIDE INDUSTRIES THROUGH THE ALIEN TORT CLAIM ACT: TRANSNATIONAL LAW AS AN INSTRUMENT TO GUARANTEE HUMAN RIGHTS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/ext.v9i2.2795

Palavras-chave:

Agrotóxicos, Riscos, Empresas Transnacionais, Direitos Humanos Fundamentais, Direito Transnacional.

Resumo

Objetivos: O presente artigo visa demonstrar que, ante ao fatalismo químico (in)visível disseminado pelo uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura moderna, o Alien Tort Claims Act pode ser utilizado como ferramenta jurídica efetiva de direito global para a responsabilização das empresas produtoras de agrotóxicos por danos humanos e ambientais fora do território americano. Metodologia: A metodologia utilizada será instruída pelo método hipotético-dedutivo, cuja pesquisa bibliográfica é realizada de forma ampla, de modo a abranger a legislação vigente, além dos diversos preceitos doutrinários e científicos do sistema global de direito. Resultados: Considerando que os agrotóxicos estão inseridos no mercado global de modo a não fazerem uso da territorialidade, bem como os seus efeitos colaterais nocivos configurarem lesão aos direitos humanos, os quais possuem caráter de universalidade, tem-se que a jurisdição para demandar a responsabilização adequada às empresas dá-se igualmente de forma transnacional, motivo pelo qual o Alien Tort Claims Act pode ser utilizado como ferramenta jurídica efetiva. Contribuições: O estudo aborda um tema atual, polêmico e que demanda a aplicabilidade de um direito dinâmico e efetivo, de caráter global, no intuito de tutelar os direitos humanos fundamentais passíveis de violação, ao passo que seja possível promover a responsabilização de atores transnacionais do mercado de agrotóxicos.

Palavras-chave: Agrotóxicos, Riscos, Empresas Transnacionais, Direitos Humanos Fundamentais, Direito Transnacional.

ABSTRACT: Objectives: The present article aims to demonstrate that, in view of the (un) visible chemical fatalism widespread due to the indiscriminate use of pesticides in modern agriculture, the Alien Tort Claims Act can be used as an effective legal tool of global law for the liability of pesticide-producing companies for human and environmental damage outside American territory. Methodology: The methodology used will be instructed by the hypothetical-deductive method, whose bibliographic research is carried out in a wide way, in order to cover the current legislation, in addition to the various doctrinal and scientific precepts of the global system of law. Results: Considering that pesticides are inserted in the global market so as not to make use of territoriality, as well as their harmful side effects constitute damage to human rights, which have a character of universality, it is necessary that the jurisdiction to demand accountability appropriate for companies is also transnational, which is why the Alien Tort Claims Act can be used as an effective legal tool. Contributions: The study addresses a current, controversial issue that demands the applicability of a dynamic and effective law, of a global character, in order to protect fundamental human rights that can be violated, while it is possible to promote the accountability of transnational actors in the pesticide market.

Keywords: Pesticides, Risks, Transnational Companies, Fundamental Human Rights, Transnational Law.

Biografia do Autor

Érica Virgínia Ferrari

Mestre em Direito, Democracia e Sustentabilidade, vinculada à Linha de Pesquisa "Fundamentos do Direito, da Democracia e da Sustentabilidade", pela Faculdade Meridional/IMED. Professora no curso de Direito da FABE/Marau. Especialista em Direito Civil com ênfase em Direito de Família e Sucessões pela Escola Superior Verbo Jurídico (2016). Pós-graduanda em Direito Imobiliário Aplicado, pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2014). Advogada e Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Nova Araçá. Endereço para acessar Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4964273533951065.

Márcio Ricardo Staffen

PhD. em Direito Público Comparado pela Universidade de Perugia - Itália. Doutorado e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Estágio de Pós-Doutorado em Direito Transnacional - Universidade de Perugia (CAPES / PDE). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - UNIVALI. Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade Inca Garcilaso de la Vega (Peru). Advogado (OAB / SC). Endereço para acessar Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1045997125432864.

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2022-04-01

Como Citar

FERRARI, Érica V. .; STAFFEN, M. R. . A APLICAÇÃO DO ALIEN TORT CLAIM ACT NA RESPONSABILIZAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AGROTÓXICOS: O DIREITO TRANSNACIONAL COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS: THE ACCOUNTABILITY OF PESTICIDE INDUSTRIES THROUGH THE ALIEN TORT CLAIM ACT: TRANSNATIONAL LAW AS AN INSTRUMENT TO GUARANTEE HUMAN RIGHTS. Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), [S. l.], v. 9, n. 2, p. 49-76, 2022. DOI: 10.33362/ext.v9i2.2795. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/2795. Acesso em: 27 maio. 2022.

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