RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PENAIS: JECRIM E JUSTIÇA RESTAURATIVA - Souza, Gabrielle Aparecida Bairros de; Marcondes, Aldair; Silveira, José Luiz Gonçalves da; Hulse, Levi (Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), 2019)
RESUMO: Com o aumento da população e dos conflitos sociais, acabam sendo judicializados mais e mais situações de conteúdo penal, o que abarrota o Judiciário. Como solução surge o Juizado Especial Criminal trazendo uma proposta de celeridade e pouca formalidade, o que equaliza eventuais disfunções entre ajuizamentos e baixas processuais, vez que permite composições entre as partes, e até mesmo entre o agente e o Estado. Além disso, e até se valendo da abertura trazida pela Lei do JECRIM, surge um novo modelo de resolução dos conflitos, a chamada justiça restaurativa, que poderá ser promovida em conjunto e a qualquer fase do processo, possuindo objetivos mais amplos, pois visa recompor as rupturas emocionais dos envolvidos.