ASPECTOS RELEVANTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - Bonetti, Alana Letícia; Miguel, Marcos Vinícius Blanco; Marcondes, Aldair (Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), 2019)
RESUMO: O conteúdo apresentado no presente artigo possui como precípuo objetivo apresentar maiores e melhores esclarecimentos acerca dos “Juizados Especiais Criminais”, regido pela Lei 9.099/95. Sob esse aspecto, faz-se possível afirmar que a referida lei trouxe inúmeros benefícios ao sistema penal brasileiro, visando instaurar a jurisdição consensual em processos que anteriormente resolviam-se apenas pelo método contencioso. Cumpre ressaltar que exemplos do método restaurativo seriam a composição cível, a transação penal, bem como, a suspensão condicional do processo, estes que serão abordados com maior propriedade posteriormente. Assevere-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais busca alcançar maior celeridade e simplicidade na resolução dos crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, considera-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais é um instrumento que auxilia com grande expressividade nosso sistema jurisdicional.