Junior, N. C.; Reiter, G. M. PEC Nº 471/05: A EFETIVAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS QUE ASSUMIRAM CARTÓRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. Rev. Ext. em Foco 2017, 5.