JUNIOR, Nilton Conti; REITER, Giovana Mara. PEC Nº 471/05: A EFETIVAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS QUE ASSUMIRAM CARTÓRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/1157. Acesso em: 5 dez. 2025.