Colaço, M. R. (2017) “PROVAS ILÍCITAS E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), 4(1), p. 109–120. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/1151 (Acesso em: 5 dezembro 2025).