CRISE HÍDRICA NO SÉCULO XXI: LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UM NOVO MODELO DE GESTÃO SUSTENTÁVEL - Filard, Mariana Faria; Filard de Souza, Marcius Carvalho (Ponto de Vista Jurídico, 2017)
Resumo: A água tem sido constantemente uma preocupação mundial, no que tange à sua oferta e à sua utilização. Vários setores sociais vêm debatendo esta problemática,aduzindo a necessidade da fixação de um novo paradigma legal voltado ao desenvolvimento sustentável. A água, sem qualquer discussão em contrário, é essencial à manutenção da vida e direito fundamental, sendo seu descumprimento uma violação ao direito à vida. O acesso básico à água deve ser considerado um direito fundamental político, econômico e social para indivíduos e coletividades, já que a segurança biológica, econômica e social de todos os seres humanos e de todas as comunidades humanas depende do gozo desse direito. O mais importante é que governo e sociedade estejam conscientes da necessidade e primazia da gestão hídrica, visto que é essencial para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, diminuição de doenças, crescimento e desenvolvimento econômico de nosso País, conscientes ainda que esta tarefa não é simples, pois a gestão destes recursos deve ser descentralizada e participativa, indispensável para que abandonemos a cultura de desperdício e uso insustentável/inconsciente fundada na ultrapassada crença da infinitude deste recurso natural. Nosso País já iniciou sua Ação, por meio da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, criada pela Lei 9.433/97, e consequentemente da aplicação de Políticas voltadas para a proteção deste importante recurso natural. Palavras-chave: Água. Recursos hídricos. Gestão. WATER CRISIS IN THE 21ST CENTURY: Legislation and Public Policies for a new sustainable management model Abstract: Water has always been a worldwide concern with regard to its supply and use. Several social sectors have been debating this problem, adding to the need to establish a new legal paradigm focused on sustainable development. Water, without any discussion to the contrary, is essential to the maintenance of life and fundamental right, and its non-compliance is a violation of the right to life. Basic access to water should be considered as a fundamental political, economic and social right for individuals and collectives, since the biological, economic and social security of all human beings and of all human communities depends on the enjoyment of this right. What is most important is that government and society are aware of the need and primacy of water management, since it is essential for improving the quality of life of Brazilian citizens, reducing diseases, growth and economic development of our country, aware that this task Is not simple, because the management of these resources must be decentralized and participatory, indispensable for us to abandon the culture of waste and unsustainable / unconscious use based on the outdated belief of the infinity of this natural resource. Our country has already initiated its action, through the implementation of the National Water Resources Policy (PNRH), created by Law 9.433 / 97, and consequently the application of Policies aimed at the protection of this important natural resource. Keywords: Water. Water resources. Management.