UMA NOVA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO SETOR FLORESTAL POR MEIO DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - Matheus, Ana Carolina Couto (Ponto de Vista Jurídico, 2018)
Diante das diversas mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais surgidas no decorrer do século XX e no início do século XXI, principalmente com o incremento das relações comerciais globalizadas, verifica-se uma maior preocupação mundial com a questão da proteção e conservação do meio ambiente especialmente o patrimônio florestal. Insiste-se na urgência de uma mudança de mentalidade da real importância da preservação e conservação das florestas. Verifica-se na legislação pátria, vários dispositivos legais visando à manutenção e preservação das florestas brasileiras a exemplo do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) e a Carta Magna de 1988. Procura-se demonstrar que infelizmente não está havendo um cumprimento legal da legislação pátria, já que os índices de queimadas e derrubadas ilegais das florestas brasileiras avança em índices alarmantes. Busca-se analisar as áreas de preservação permanente ou mata ciliar e as áreas de reserva legal sob o ponto de vista de uma mudança de mentalidade em prol da conservação e preservação ambiental e também possíveis alternativas como o uso do manejo sustentável ou a implementação do pagamento de serviços ambientais. Palavras-chave: Reserva legal. Mata ciliar. Pagamento por serviços ambientais. A NEW PERSPECTIVE OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN THE FORESTRY SECTOR THROUGH THE PAYMENT OF ENVIRONMENTAL SERVICES Abstract: In the face of the various economic, political, social and cultural changes that have arisen in the course of the twentieth century and the beginning of the twenty-first century, especially with the increase of globalized trade relations, there is a growing worldwide concern with the protection and conservation of the environment Especially the forest patrimony. There is a pressing need for a change in mentality of the real importance of the preservation and conservation of forests. There are several legal provisions in the country’s legislation aimed at the maintenance and preservation of Brazilian forests, for example of the Brazilian Forest Law (Law 12.651/2012) and the Constitution of 1988. It is sought to demonstrate that unfortunately there is no legal compliance of the country’s legislation, since the rates of burning and illegal clearing of Brazilian forests are advancing at alarming rates. The aim is to analyze the areas of permanent preservation or ciliary forest and legal reserve areas from the point of view of a change of mentality in favor of conservation and environmental preservation and also possible alternatives such as the use of sustainable management or the implementation of the payment environmental services. Keywords: Legal reserve. Ciliary forest. Payment for environmental services.