BREVES NOTAS ACERCA DO ACORDO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Schmidt, Felipe (Ponto de Vista Jurídico, 2018)
Resumo: O estudo trata da disciplina do acordo amigável entre o peticionário e o Estado-parte no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das características dessa avença (previsão, natureza jurídica, oportunidade, procedimento, papel da Comissão, obrigatoriedade ou não) e medidas adotadas em caso de êxito ou insucesso. Palavras-chave: Acordo Amigável, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos. BRIEF NOTES ON THE FRIENDLY SEETLEMENT IN THE INTER-AMERICAN COMISSION OF HUMAN RIGHTS ABSTRACT The study deals with the friendly seetlement between the petitioner and the State party within the framework of the Inter-American Commission on Human Rights and the characteristics of this agreement (foreseeing, legal nature, timing, procedure, role of the Commission, mandatory or not) and measures adopted on success or failure). Keywords: Friendly Seetlement, Inter-american Human Rights System, American Convention on Human Rights, Inter-american Comission of Human Rights.