A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A BANALIZAÇÃO NO USO DE DADOS PESSOAIS NO MEIO EMPRESARIAL - Leal, José Geraldo Alves (Ponto de Vista Jurídico, 2021)
O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações do uso indiscriminado de dados pessoais por empresas dos mais diversos ramos de atividade ante ao estabelecido pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando a proteção dos direitos fundamentais, em conformidade com o texto constitucional. O titular dos dados pessoais sempre foi o responsável pela proteção de seus dados, definindo as situações que irá consentir ou não o seu compartilhamento com terceiros, é nesse contexto que foi promulgada a LGPD, que estabelece regras e procedimentos para a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos consumidores, proporcionando uma maior proteção e segurança ao titular destes dados. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a nova legislação traz grandes desafios principalmente para as pequenas e médias empresas, no que diz respeito aos elevados custos para implementação desses novos mecanismos de controle, em um ambiente já particularmente agravado em virtude da pandemia do COVID-19. Por fim, cabe ressaltar que a LGPD prevê a aplicação de severas sanções às organizações que não se adequarem ao novo marco regulador, que vão desde a advertência, até a aplicação de multa que podem chegar a R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.