OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E REFLEXOS DA PANDEMIA PELO COVID-19: FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND REFLECTIONS OF THE COVID-19 PANDEMIC - Zeni, Isadora; Maria Bäuerle Motta, Barbara; Casali Santi, Gabriella; Roberto Fischer, Bruno; Silva Ogoshi, Rosana Claudio (Ponto de Vista Jurídico, 2023)
O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do alcance dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, inclusive com cenário pandêmico vivenciado em decorrência da Covid-19. Para tanto verificar-se-á o respeito e a observância dos direitos fundamentais presentes nos principais instrumentos normativos e na legislação vigente. Outrossim, a metodologia utilizada foi a do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica e de campo. Além disso, analisar-se-á, sobretudo, a situação atual encontrada no sistema prisional brasileiro, com enfoque em Caçador/SC, observando-se o tratamento dado ao preso no que se refere a sua dignidade e aos direitos humanos, através da contraposição entre a realidade e o ordenamento jurídico vigente. PALAVRAS CHAVE: Dignidade. Presídio. Legislação. Pandemia. ABSTRACT The present work aims to discuss the scope of fundamental rights in the Brazilian prison system, including the pandemic scenario experienced as a result of Covid-19. To this end, respect and observance of fundamental rights present in the main normative instruments and current legislation will be verified. Furthermore, the methodology used was the inductive method associated with bibliographical and field research. In addition, the current situation found in the Brazilian prison system will be analysed, with a focus on Caçador/SC, observing the treatment given to the prisoner with regard to his dignity and human rights, through the opposition between reality and the current legal order. Keywords: Dignity. Presidio. Legislation. Pandemic.