ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS: EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL: COMPLETE AND FREE LEGAL ASSISTANCE TO NEEDED: EVIDENCE AS A CONTRIBUTION TO THE EVALUATION PHASE IN THE IMPLEMENTATION OF THE CONSTITUTIONAL PUBLIC POLICY - Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Glaucia; Munhoz, André Ricardo Antonovicz (Ponto de Vista Jurídico, 2024)
A presente pesquisa objetivou apresentar evidências da incompletude na concretização do instrumento de natureza constitucional criado para a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no escopo de contribuir com o monitoramento e avaliação da política pública instituída em 1988. Procedeu-se a pesquisa descritivo-dedutiva de base bibliográfica para referenciação teórica e documental para a apresentação de elementos empíricos e científicos idôneos. O objetivo foi atingido com a apresentação de dados quantitativos possibilitadores de evidenciar que a Defensoria Pública, como instrumento igualmente instituído no plano constitucional originário para efetivação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, 34 anos após a promessa constitucional, ainda é sistematicamente precarizada pelos entes federativos no país. PALAVRAS CHAVE: Direito fundamental. Assistência jurídica integral e gratuita. Defensoria Pública. Política Pública. Monitoramento e avaliação. ABSTRACT The present research aimed to provide evidence of the incompleteness in achieving the constitutional instrument created to ensure the fundamental right to comprehensive and free legal assistance for the needy, with the scope of contributing to the monitoring and evaluation of the public policy established in 1988. A descriptive-deductive research approach was conducted, based on bibliographic sources for theoretical referencing and documentary evidence to present reliable empirical and scientific elements. The objective was achieved by presenting quantitative data that allowed for highlighting that the Public Defender’s Office, equally established as a constitutional instrument for the realization of comprehensive and free legal assistance to the needy, 34 years after the constitutional promise, is still systematically undermined by the federative entities in the country. Keywords: Fundamental right. Complete and free legal assistance. Public Defender’s Office. Public policy. Monitoring and evaluation.