A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CONTRATO DE TRABALHO E O COMPLIANCE TRABALHISTA: OBJECTIVE CIVIL LIABILITY IN THE EMPLOYMENT CONTRACT AND LABOR COMPLIANCE - Mesquita, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de; de Mesquita, Evandro Afonso; Fontes, José Eduardo Trevisano (Ponto de Vista Jurídico, 2023)
O presente trabalho busca, através da pesquisa doutrinária, estudo e consulta em obras e espaços virtuais, avaliar o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal que considera constitucional a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro nos contratos de trabalho individuais. Será abordada a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva, com vistas a explicar que no primeiro caso será necessária a comprovação de culpa ou dolo por responsabilidade de quem causou algum dano, por outro lado na responsabilidade objetiva, em dada circunstância, será necessária apenas demonstração do dano e o nexo causal entre a conduta ou atividade de risco e o dano sofrido, dispensando a valoração do elemento subjetivo. Se fez necessário uma pesquisa rápida sobre o conceito de acidente de trabalho, bem como a equiparação legal de doenças ocupacionais ou em razão do trabalho e acidentes de trabalho típicos. Demonstrar como o Compliance pode ser uma ferramenta de proteção do trabalhador, diante da falta de um conceito de atividade de risco, ou "risco", pois é um conceito aberto que, mesmo preenchido pela jurisprudência ou por norma legislativa, continuará sendo pela sua natureza, carecendo sempre de atualização para retratar uma realidade laboral. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Acidente de Trabalho. Atividade de Risco. Doença Ocupacional. Compliance Trabalhista. ABSTRACT This work seeks, through doctrinal research, study and consultation in works and virtual spaces, to evaluate the impact of the decision of the Federal Supreme Court that considers the application of the sole paragraph of article 927 of the Brazilian Civil Code to individual employment contracts to be constitutional. Subjective civil liability and objective civil liability will be addressed, with a view to explaining that in the first case it will be necessary to prove guilt or intent due to the responsibility of those who caused some damage, on the other hand in objective liability, in a given circumstance, it will only be necessary demonstration of the damage and the causal link between the risky conduct or activity and the damage suffered, dispensing with the valuation of the subjective element. It was necessary to quickly research the concept of work accidents, as well as the legal equivalence of occupational or work-related illnesses and typical work accidents. Demonstrate how Compliance can be a worker protection tool, given the lack of a concept of risky activity, or "risk", as it is an open concept that, even if fulfilled by jurisprudence or legislative norms, will continue to be so by its nature , always needing updating to portray a working reality. KEYWORDS: Civil Liability. Work accident. Risk Activity. Occupational disease. Labor Compliance.