USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL - de Borba, Josiane Fenili; Estrowispy, Rhubia de Lemos (Ponto de Vista Jurídico, 2016)
Resumo: O presente artigo versa sobre a nova modalidade da usucapião especial urbana por abandono do lar, denominada como usucapião familiar, inserida pela Lei 12.424/2011 que incluiu o art. 1.240 – A, no Código Civil. O objetivo geral da pesquisa é definir se o justo motivo é um requisito implícito para a caracterização da usucapião especial por abandono do lar. São objetivos específicos: conceituar a usucapião; dissertar sobre a Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar e verificar se é necessária a comprovação do justo motivo para a caracterização da usucapião especial por abandono do lar. Conclui-se que, apesar do justo motivo estar implícito na norma, há necessidade da sua aplicação, pois vários são os motivos que ensejam o afastamento do cônjuge ou companheiro do ambiente familiar. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica utilizando a produção descritiva e observando as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Palavras-chave: Usucapião. Abandono do lar. Justo Motivo. Special urban adverse possession by desertion from marital home Abstract: The present work discusses the new modality of the urban special adverse possession, known as family adverse possession, inserted by the Law 12.424/2011 including even the art. 1.240 -, in the Civil Code. The general objective of the research is to define if the fair reason is an implicit requirement for the characterization of special usucapião by abandonment of home. Are specific objectives: conceptualize the usucapião; pitch on the Special Usucapião Urban Abandonment of home and check if it is necessary to prove the fair grounds for the characterization of special usucapião by abandonment of home. It is concluded that, in spite of the righteous reason be implicit in the standard, there is a need for its application, since there are various reasons that foster the remoteness of the spouse or partner of the family environment. The study makes use of inductive method associated with the bibliographic search using the descriptive production and observing the rules of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT). Keywords: Adverse Possession. Adverse Possession by Marital Home Abandonment. Due Cause.