ABORTO DE BEBÊS ANENCEFÁLICOS: DIREITO À VIDA DO FETO ANENCÉFALO X DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA MULHER - Coldebella, Ivana; Moreira, Ivonete (Ponto de Vista Jurídico, 2017)
Resumo: O presente artigo é produto da monografia que tem por objetivo discutir a possibilidade ou não de interromper a gestação em caso de fetos anencéfalos; Fazer considerações sobre o direito à vida; Discorrer sobre o aborto a partir da doutrina pátria; Conceituar a anencefalia, e discorrer sobre argumentos favoráveis e contrários a prática de aborto de fetos anencéfalos. Após o estudo e pesquisa pode-se concluir que não existem motivos fortes o suficiente para que se legalize o aborto dos fetos anencéfalos. Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Aspectos Médicos e Jurídicos. Direito à Vida. ABORTION OF ANENCEFÁLICOS BABIES: RIGHT TO THE LIFE OF THE FACT ANECÉFALO X RIGHT TO THE LIBERTY OF CHOICE OF THE WOMAN Abstract: This article is the product monograph aims to discuss whether or not to terminate the pregnancy in case of an anencephalic fetus ; Make considerations about the right to life ; Discuss abortion from the homeland doctrine ; Conceptualizing anencephaly , and discuss arguments for and against the practice of abortion of anencephalic fetuses. After the study and research it can be concluded that there are no compelling reasons enough to make you legalize abortion of anencephalic fetuses. Keywords: Abortion. Anencephaly. Medical and Legal Aspects. Right to Life.