A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - de Andrade Barbosa Santos de Mesquita, Alessandra; Afonso de Mesquita, Evandro (Ponto de Vista Jurídico, 2021)
O Trabalho possui a finalidade de trazer a temática da Responsabilidade Social do Empregador, com a busca dos direitos sociais e fundamentais aliados ao Princípio da Fraternidade, princípio evidenciado no Preâmbulo da Constituição Federal/88. Uma manifestação para estímulo e concretização de conduta ética e consciente frente ao estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, com foco nas consequências sobre o trabalhador, suas condições de trabalho, remuneração e segurança e saúde no trabalho. Uma indução necessária a uma nova visão sobre a empresa e os seus modos de funcionamento, uma visão mais ampla, com uma maior presença sobre a envolvente externa e questionamentos sobre quais os limites de ação da empresa. Por outro lado, trazer uma dimensão social e ética aos componentes de riqueza/lucro da empresa. O cenário global presente vem promovendo diversas remodelagens, mormente no Direito do Trabalho, após advento da COVID-19 que vem ameaçando a população mundial. O ordenamento jurídico brasileiro concebeu o direito à saúde como um direito social a partir da CF/88, impondo como direito de todos e dever do Estado além de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença devendo dar essa garantia a todos os Cidadãos, tendo como o direito social que se encontram diretamente conectado ao princípio da dignidade e que é indispensável para uma vida saudável e digna. Busca-se no Princípio da Função Social da Empresa como um dos deveres fundamentais do empregador, com maior desempenho social perante a comunidade, dentre ela as entidades que exercem atividades empresariais.