A proteção dos bens digitais na legislação brasileira: Protection of digital goods in brazilian legislation - Nairo, Marx; Paulo Porfírio de Sá Lima, Éfren; Veloso Saraiva dos Reis, Mariane (Ponto de Vista Jurídico, 2025)
O artigo aborda a necessidade de regulamentação específica para os bens digitais no Brasil, destacando a evolução histórica do conceito de propriedade e sua adaptação aos bens imateriais no contexto contemporâneo. O objetivo é analisar a suficiência da legislação vigente, como o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Software e outras, para garantir a proteção jurídica desses bens. Utiliza uma metodologia de pesquisa documental qualitativa, com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que, embora existam avanços na regulamentação, há lacunas que precisam ser preenchidas para assegurar uma proteção adequada aos bens digitais. Assim, o estudo conclui que a rápida evolução tecnológica exige uma atualização das normas legais, propondo a criação de regulamentações específicas para garantir a segurança jurídica. Palavras-chave: Bens Digitais. Propriedade. Direito Civil. Mudanças na Ordem Privada. ABSTRACT: The article addresses the need for specific regulation for digital goods in Brazil, highlighting the historical evolution of the concept of property and its adaptation to intangible goods in the contemporary context. The objective is to analyze the sufficiency of current legislation, such as the Civil Code, the Copyright Law, the Software Law and others, to guarantee the legal protection of these assets. It uses a qualitative documentary research methodology, with bibliographic review. The results indicate that, although there are advances in regulation, there are gaps that need to be filled to ensure adequate protection for digital assets. Thus, the study concludes that rapid technological evolution requires an update of legal standards, proposing the creation of specific regulations to guarantee legal certainty. Keywords: Digital assets. Property. Civil Law. Changes in the Private Order.