TY - JOUR AU - Frigotto, Sabrina AU - Lemuel Ferreira Krieguer, André AU - Willimann dos Anjos, Pedro AU - Pagnussatt, Gedson PY - 2021/12/23 Y2 - 2024/03/29 TI - O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E A TEORIA DO RISCO INTEGRAL COMO FORMA DE COIBIR, EM ÂMBITO CÍVEL, OS DANOS AO MEIO AMBIENTE JF - Ponto de Vista Jurídico JA - JURIDICO VL - 10 IS - 02 SE - Artigos DO - 10.33362/juridico.v10i02.2669 UR - https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2669 SP - 15-24 AB - <p>O direito ambiental é, nos tempos modernos, tido como fundamental, sobretudo com a contemporânea ascensão dos direitos sociais. A responsabilização por eventuais danos a este bem de caráter coletivo pode ocorrer em âmbito civil, administrativo e, em <em>ultima ratio</em>, penal. O presente estudo teve por objetivo fazer a interligação entre princípios ambientais de aplicação civil, trazendo à tona a necessidade incontestável de reparação integral e responsabilidade solidária por eventuais lesões, visando sempre o bem comum. Chegou-se, por fim, ao entendimento de que a prevenção é o melhor meio a ser seguido, entretanto, quando já restar configurado prejuízo ambiental, a reparação deve ser efetiva de modo a devolver a coisa ao status quo original ou pecuniária, pelo princípio do poluidor-pagador. Para os fins buscados, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo.</p> ER -