de Medeiros Araujo, E.F. e Teixeira, L.X. 2013. A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85). Ponto de Vista Jurídico. 2, 2 (dez. 2013), 53–67. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v2i2.213.