Regert, R. et al. 2022. A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL: THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS. Ponto de Vista Jurídico. 11, 01 (out. 2022), 27–40. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2711.