Linhares, E. de S.H. e Figueiredo, C.R.A. 2015. O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE. Ponto de Vista Jurídico. 4, 1 (maio 2015), 77–103. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v4i1.263.