Pazello, C., Zoher Jaffal, B.M. e Schlickmann, F. 2022. APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION. Ponto de Vista Jurídico. 11, 01 (nov. 2022), 41–60. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2861.