Lobato, L. 2023. GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS. Ponto de Vista Jurídico. 12, 2 (set. 2023), 35–45. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3079.