Regert, R., Antonio Córdova Ransolin, M., Frigotto, S. e Machado dos Santos, A. 2024. O INSTITUTO DA DOAÇÃO MODAL E SUA APLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : THE INSTITUTE OF MODAL DONATION AND ITS APPLICATION BY PUBLIC ADMINISTRATION. Ponto de Vista Jurídico. 13, 2 (dez. 2024), e3332-e3332. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v13i2.3332.