dos Santos, A.M. e Scapin, E. 2015. A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: análise do art. 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, à luz da Política Jurídica. Ponto de Vista Jurídico. 4, 1 (maio 2015), 130–157. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v4i1.353.