Zanella, A. et al. 2025. Entre normas e barreiras: a efetividade da acessibilidade como direito fundamental no Brasil: Between rules and barriers: the effectiveness of accessibility as a fundamental right in Brazil. Ponto de Vista Jurídico. 14, 2 (nov. 2025), e3921-e3921. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3921.