Tavares Trovão do Rosário, P.G. et al. 2025. A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA : Prior consultation as an expression of the social function of property in environmental licensing: effects arising from the judgment of public civil action no. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the court for diffuse and collective interests of São Luís/MA. Ponto de Vista Jurídico. 14, 2 (dez. 2025), e3923-e3923. DOI:https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3923.