Zantut, L. T. E.; Sandri, G. de A.; Sales, A. F. da C. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA IN SFR Nº 228/02 PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DA IN RFB Nº 1.169/11, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA. JURIDICO 2017, 6, 82-94.