Regert, R.; Frigotto, S.; Lemuel Ferreira Krieguer, A. .; Henrique Willimann dos Anjos, P. . . .; Zen, T. . A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL: THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS. JURIDICO 2022, 11, 27-40.