Linhares, E. de S. H.; Figueiredo, C. R. A. O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE. JURIDICO 2015, 4, 77-103.