Pazello, C.; Zoher Jaffal, B. M. .; Schlickmann, F. . APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION. JURIDICO 2022, 11, 41-60.