Tavares Trovão do Rosário, P. G.; de Almeida Paz, L. M.; Marques Pereira, L. A Consulta prévia Como expressão Da função Social Da Propriedade No Licenciamento Ambiental: Efeitos Decorrentes Do Julgamento Da ACP Nº 0856157-69.2021.8.10.0001 Pela Vara De Interesses Difusos E Coletivos De São Luís MA : Prior Consultation As an Expression of the Social Function of Property in Environmental Licensing: Effects Arising from the Judgment of Public Civil Action No. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the Court for Diffuse and Collective Interests of São Luís MA. JURIDICO 2025, 14, e3923-e3923.