Machiavelli, J.; Azevedo, A. L.; Ribeiro, J. M. P. Lei Maria Da Penha: Quase Duas décadas De avanços E Desafios No Enfrentamento à Violência Contra a Mulher: Maria Da Penha Law: Nearly Two Decades of Progress and Challenges in Combating Violence Against Women. JURIDICO 2026, 15, e4084-e4084.