Frigotto, S., & Marcondes, A. (2022). A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY. Ponto De Vista Jurídico, 11(2), 69–83. https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2716