Pazello, C., Zoher Jaffal, B. M. ., & Schlickmann, F. . (2022). APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION. Ponto De Vista Jurídico, 11(01), 41–60. https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2861