dos Santos, A. M., & Scapin, E. (2015). A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: análise do art. 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, à luz da Política Jurídica. Ponto De Vista Jurídico, 4(1), 130–157. https://doi.org/10.33362/juridico.v4i1.353