Zanella, A., Albuquerque, R. N. de, Maté, C., & Vanz, C. (2025). Entre normas e barreiras: a efetividade da acessibilidade como direito fundamental no Brasil: Between rules and barriers: the effectiveness of accessibility as a fundamental right in Brazil. Ponto De Vista Jurídico, 14(2), e3921-e3921. https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3921