de Medeiros Araujo, E. F., & Teixeira, L. X. (2013). A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85). Ponto De Vista Jurídico, 2(2), 53–67. https://doi.org/10.33362/juridico.v2i2.213