Linhares, E. de S. H., & Figueiredo, C. R. A. (2015). O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE. Ponto De Vista Jurídico, 4(1), 77–103. https://doi.org/10.33362/juridico.v4i1.263