ZANTUT, L. T. E.; SANDRI, G. de A.; SALES, A. F. da C. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA IN SFR Nº 228/02 PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DA IN RFB Nº 1.169/11, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 6, n. 1, p. 82–94, 2017. DOI: 10.33362/juridico.v6i1.1167. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1167. Acesso em: 22 dez. 2024.