FILARD, Mariana Faria; PEREIRA, MARIANA ARAUJO; SENA, THANDRA PESSOA DE. INTERVENÇÃO FEDERAL: UMA ANÁLISE DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.288/2018 À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 8, n. 1, p. 53–65, 2019. DOI: 10.33362/juridico.v8i1.1780. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1780. Acesso em: 5 dez. 2025.