DE MEDEIROS ARAUJO, E. F.; TEIXEIRA, L. X. A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85). Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 2, n. 2, p. 53–67, 2013. DOI: 10.33362/juridico.v2i2.213. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/213. Acesso em: 22 dez. 2024.