REGERT, Rodrigo; FRIGOTTO, Sabrina; LEMUEL FERREIRA KRIEGUER, André; HENRIQUE WILLIMANN DOS ANJOS, Pedro; ZEN, Thiara. A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL: THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 11, n. 01, p. 27–40, 2022. DOI: 10.33362/juridico.v11i01.2711. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2711. Acesso em: 5 dez. 2025.